Projetos de Lei

• LEI MUNICIPAL Nº 7952 - Prevê monitoramento de imagens nos eventos privados em locais fechados de presença de grande público.

• LEI MUNICIPAL Nº 7951 - Institui a Campanha "VIZINHO SOLIDÁRIO", de cooperação mútua para vigilância de bairro.

• LEI MUNICIPAL Nº 7897 - Exige nas casas noturnas sensor de metais.

• LEI MUNICIPAL Nº 7886 - Altera a Lei 6.574/05, que regula o armazenamento e a comercialização do gás liquefeito de petróleo-GLP, para especificar sanções.

• LEI MUNICIPAL Nº 7878 - Institui a Campanha "Nota Fiscal Solidária", de incentivo à doação de documentos fiscais a entidades assistenciais.

• LEI MUNICIPAL Nº 7860 - Veda uso de telefone celular em postos de revenda de combustíveis.

• LEI MUNICIPAL Nº 7837 - Inclui no Calendário Municipal de Eventos o Dia do DeMolay (18 de março).

• LEI MUNICIPAL Nº 7822 - Regula comércio, armazenamento, transporte e rotulagem de produtos químicos destinados à higienização e limpeza.

• LEI MUNICIPAL Nº 7787 - Prevê, nos terminais de ônibus, recipientes para coleta de pilhas e baterias.